Skip to main content

Contrato de Serviços para Programadores da Microsoft

Este contrato é celebrado entre o Cliente, a parte que aceita o presente contrato, e nós, a entidade Microsoft listada no Anexo A aplicável à localização do principal local de trabalho do Cliente e aplica-se à utilização dos Serviços por parte do Cliente. Este contrato consiste nos termos abaixo, Anexo A, Anexo B, termos incorporados por referência, termos aplicáveis a outros Web sites e serviços da Microsoft necessários à utilização dos Serviços (por exemplo, à Conta Microsoft do Cliente) e na Declaração de Privacidade ( http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=246330). Os termos chave estão definidos na Secção 11. Além disso, se o Cliente for um cliente do Windows Azure, este contrato complementará o respetivo contrato existente do Windows Azure e, com exceção das condições de faturação, prevalecerá em caso de qualquer conflito com os termos do Windows Azure.

  1. Serviços.

    1. Direito de utilização. A Microsoft concede ao Cliente o direito de aceder e utilizar os Serviços, conforme descrito neste contrato, e em estrita conformidade com o mesmo contrato.
    2. Modo de utilização. O Cliente não poderá: proceder a engenharia inversa, descompilar, desassemblar nem solucionar as limitações técnicas dos Serviços, exceto na medida em que a lei aplicável o permita apesar desta limitação; desativar, adulterar ou tentar contornar qualquer mecanismo que limite a utilização que o Cliente faz dos Serviços; proceder ao aluguer, locação financeira (leasing), empréstimo, revenda, transferência nem sublicenciar os Serviços para terceiros, exceto conforme expressamente permitido neste contrato ou nos termos de licenciamento que acompanham qualquer componente dos Serviços; utilizar os Serviços para qualquer fim que seja ilegal ou proibido por este contrato; utilizar os Serviços de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou comprometer qualquer serviço da Microsoft ou as redes ligadas a qualquer serviço da Microsoft, ou interferir com a utilização e o usufruto de quaisquer Serviços por parte de terceiros.
    3. Atualizações. A Microsoft poderá proceder a alterações nos Serviços periodicamente, incluindo: a disponibilidade de funcionalidades; o período de tempo, o custo e a frequência pelos quais determinada funcionalidade pode ser utilizada; e as dependências de funcionalidades em relação a outros serviços ou software. A Microsoft enviará ao Cliente uma notificação antes de remover quaisquer características ou funcionalidades materiais dos Serviços para Programadores (excluindo Pré-lançamentos), a menos que motivos de segurança, legais ou desempenho do sistema requeiram uma remoção imediata.
    4. Funcionalidades de pré-lançamento. A Microsoft poderá disponibilizar funcionalidades numa base de Pré-lançamento. Os pré-lançamentos podem estar sujeitos a compromissos de segurança e suporte diferentes ou reduzidos, tal como explicado em quaisquer notificações adicionais fornecidas com o Pré-lançamento. A Microsoft pode alterar ou descontinuar os Pré-lançamentos em qualquer altura, sem aviso. A Microsoft também pode optar por não disponibilizar um Pré-lançamento na “Disponibilidade Geral” e, se a Microsoft tornar os Pré-lançamentos “Disponíveis de Forma Generalizada”, a Microsoft poderá cobrar por essas funcionalidades.

    Início da página

  2. Software.

    1. Software Microsoft. Todo o Software Microsoft está protegido pelos direitos de autor da Microsoft ou respetivos fornecedores. Os direitos de acesso ao Software Microsoft em qualquer dispositivo não concedem ao Cliente quaisquer direitos de implementação de patentes Microsoft ou outros elementos de propriedade intelectual da Microsoft em software ou dispositivos que acedam a esse dispositivo. Se o Software Microsoft for distribuído ao Cliente com os seus próprios termos de licenciamento, esses termos prevalecem, exceto eventuais modificações efetuadas às restantes disposições da Secção 2.a. Se a Microsoft fornecer ao Cliente a opção de executar o Software Microsoft nos Serviços para Programadores (por exemplo, numa compilação) sujeita aos termos de licenciamento da Microsoft, esses termos serão modificados pelos seguintes:
      1. O Cliente pode utilizar esse Software Microsoft apenas no âmbito dos Serviços para Programadores com a utilização permitida, por parte do Cliente, de qualquer função aplicável dos Serviços para Programadores. Caso haja qualquer conflito entre este parágrafo e os termos de licenciamento do Software Microsoft, prevalecerá este parágrafo.
      2. Este contrato não concede ao Cliente quaisquer direitos de execução do software fora do âmbito dos Serviços para Programadores (por exemplo, o Cliente não poderá executar cópias nos servidores no interior das respetivas instalações ou noutros dispositivos a menos que obtenha a licença em separado para o efeito).
      3. O Cliente deve eliminar todas as cópias do Software Microsoft licenciadas ao abrigo deste contrato e destruir todos os suportes de dados associados se este contrato for cessado.
    2. Software de terceiros. O Cliente é o único responsável por qualquer software de terceiros que instale ou ligue em qualquer dos Serviços. O Cliente só poderá instalar ou utilizar qualquer software de terceiros com qualquer Serviço de uma forma que não sujeite a propriedade intelectual nem a tecnologia da Microsoft a quaisquer termos que rejam esse software. A Microsoft não é uma das partes e não está vinculada por quaisquer termos que regem a utilização por parte do Cliente do software de terceiros. A Microsoft não concede licenças nem direitos, expressos ou implícitos, para esse software de terceiros. Ao abrigo das disposições precedentes:
      1. Software proprietário. Se o Serviço permitir ao Cliente aceder a qualquer software de terceiros com termos de licenciamento proprietários, esses termos prevalecem.
      2. Software open source. Se o Serviço permitir ao Cliente aceder a qualquer software de terceiros com termos de licenciamento de software open source (“Open Source”), aplica-se o seguinte:
        1. Relicenciado através do Serviço. O software open source acessível através do Serviço é licenciado ao Cliente pela Microsoft exclusivamente para permitir que o Cliente interaja com o Serviço ao abrigo deste contrato. As cópias das licenças Open Source aplicáveis e quaisquer outras notificações, caso existam, são incluídas apenas para informação do Cliente. Não obstante, o software Open Source acessível através dos Portais de Documentação claramente assinalado para transferência ao abrigo de uma licença open source é fornecido para utilização do Cliente ao abrigo dos respetivos termos.
        2. Referenciado por terceiros. O Serviço poderá ter uma hiperligação para ou fazer referência a scripts ou a código Open Source. Esses scripts ou código de terceiros são licenciados ao Cliente por licenciantes de terceiros e não pela Microsoft.
    3. Software sem termos de licenciamento. O Cliente poderá utilizar outro software que a Microsoft disponibilize nos Portais de Documentação sem termos de licenciamento exclusivamente para conceber, desenvolver e testar os programas do Cliente para execução em produtos e serviços da Microsoft, desde que esse software disponibilizado através dos Portais de Documentação assinalados como “amostra” ou “exemplo” e sem termos de licenciamento esteja licenciado ao abrigo dos termos da Licença Pública Limitada da Microsoft.
  3. Início da página

  4. Conteúdo da Microsoft.

    Todo o Conteúdo da Microsoft é protegido por direitos de autor da Microsoft ou respetivos fornecedores e é regido pelos termos do contrato de licença que acompanha ou está incluído no Conteúdo da Microsoft.

    1. Direitos de reutilização do Conteúdo da Microsoft. O Cliente poderá fazer um número razoável de cópias do Conteúdo da Microsoft para sua utilização interna relacionada com a conceção, o desenvolvimento e testes do respetivo software, produtos e serviços, disponibilizado ao Cliente nos Portais de Documentação sem um contrato de licença. O Cliente deverá manter a notificação relativa a direitos de autor em todas as cópias do Conteúdo da Microsoft e assegurar que tanto a notificação relativa a direitos de autor como esta notificação de permissão constam nessas cópias. As instituições de ensino acreditadas, como as escolas básicas e secundárias, e universidades públicas ou privadas, poderão transferir e reproduzir o Conteúdo da Microsoft para distribuição na sala de aula para fins educativos.
    2. Interfaces de programação de aplicações. A Microsoft não reivindicará nenhum dos respetivos direitos de patente pelo facto de os produtos chamarem essas interfaces de programação de aplicações (“APIs”) por ela publicadas nos Portais de Documentação para receber serviços do produto Microsoft que expõe as APIs.
  5. Início da página

  6. Segurança, privacidade e Dados do Cliente.

    1. Segurança. A Microsoft procede à implementação das medidas técnicas e organizacionais que se destinam a proteger os Dados do Cliente no que diz respeito à perda ou alteração acidental, divulgação ou acesso não autorizado, ou destruição ilícita.
    2. Localização de dados e privacidade. A Microsoft utiliza os Dados do Cliente em conformidade com a respetiva Declaração de Privacidade. A Microsoft poderá transferir, armazenar e processar os Dados do Cliente em qualquer país onde a Microsoft ou respetivas Afiliadas ou subcontratantes possuam instalações para os Serviços para Programadores. A Microsoft é um processador de dados (ou subprocessador), agindo em nome do Cliente, e o Cliente autoriza a Microsoft a efetuar estes procedimentos com os Dados do Cliente para que possa fornecer os Serviços para Programadores ao Cliente.
    3. Direitos de Fornecimento de Dados do Cliente. O Cliente é o único responsável pelos Dados do Cliente. O Cliente deverá ter, e por meio do presente contrato concede à Microsoft, direitos suficientes para utilizar e distribuir os Dados do Cliente (incluindo os Dados do Cliente fornecidos por terceiros) necessários para a Microsoft fornecer ao Cliente os Serviços para Programadores sem violar os direitos de terceiros ou, de alguma forma, sujeitando a Microsoft a quaisquer outras obrigações do Cliente ou de terceiros. A Microsoft não aceita obrigações adicionais que possam aplicar-se a Dados do Cliente.
    4. Propriedade dos Dados do Cliente. Com exceção do software e Conteúdo que a Microsoft licencia para o Cliente, tal como entre as partes, o Cliente detém todos os direitos, títulos e interesses nos e para os Dados do Cliente. A Microsoft não adquire direitos sobre os Dados do Cliente, para além do disposto nesta Secção 4.
    5. Utilização de Dados do Cliente. A Microsoft utilizará Dados do Cliente apenas para fornecer ao Cliente os Serviços para Programadores. Esta utilização poderá incluir uma resolução de problemas para impedir, detetar e corrigir problemas no funcionamento dos Serviços para Programadores e assegurar o cumprimento deste contrato. Também poderá incluir funcionalidades de melhoramento para detetar e proteger contra ameaças para os utilizadores. A Microsoft poderá utilizar padrões de utilização, tendências e outros dados estatísticos derivados dos Dados do Cliente para fornecer, explorar, manter e melhorar os produtos e serviços da Microsoft.
    6. Devolução e eliminação dos Dados do Cliente. O Cliente poderá eliminar os Dados do Cliente em qualquer altura. Se o Cliente cessar a respetiva conta, a Microsoft poderá eliminar os Dados do Cliente imediatamente sem período de retenção. A Microsoft não tem qualquer obrigação adicional de continuar a manter, exportar ou devolver os Dados do Cliente e não tem qualquer responsabilidade, seja de que natureza for, pela eliminação dos Dados do Cliente em conformidade com este contrato.
    7. Pedidos de terceiros de Dados do Cliente. A Microsoft não vai divulgar os Dados do Cliente a terceiros (incluindo entidades de aplicação da lei, públicas ou entidades responsáveis por matérias civis; com a exclusão dos subcontratantes da Microsoft) exceto se o Cliente direcionar ou a menos que tal seja exigido por lei. A Microsoft solicitará aos terceiros que exijam acesso aos Dados do Cliente que contactem o Cliente diretamente através das informações de contacto básicas do Cliente. A Microsoft utilizará todos os esforços razoáveis, do ponto de vista comercial, para notificar o Cliente antes de uma divulgação forçada, a menos que esteja legalmente proibida de o fazer. O Cliente é responsável por responder a pedidos de terceiros relativamente à sua utilização dos Serviços, tal como um pedido para remover conteúdo ao abrigo do Digital Millennium Copyright Act.
    8. Subcontratantes. A Microsoft também poderá contratar outras empresas para fornecer serviços limitados em seu nome, tal como a prestação do suporte a clientes. Quaisquer subcontratantes poderão obter os Dados do Cliente apenas para fornecer os serviços instruídos pela Microsoft. A Microsoft é responsável pelo cumprimento por parte dos seus subcontratantes das obrigações estabelecidas neste contrato.
    9. Conformidade com a lei. A Microsoft cumprirá todas as leis aplicáveis à prestação dos Serviços, incluindo leis de notificação de violações de segurança aplicáveis, mas não incluirá qualquer lei aplicável ao Cliente ou ao seu setor de atividade e que não seja também geralmente aplicável a Fornecedores de Serviços de tecnologia de informação. O Cliente respeitará todas as leis aplicáveis relativas aos Dados do Cliente e utilização dos Serviços, incluindo qualquer lei aplicável ao Cliente ou ao seu setor de atividade.
    10. Certificações e cumprimento. Os Serviços para Programadores estarão sujeitos a quaisquer práticas de segurança, privacidade e conformidade especificamente descritas para os Serviços para Programadores no Centro de Fidedignidade do Windows Azure ( http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=303817). Estas obrigações não se aplicam a quaisquer outros elementos dos Serviços.
  7. Início da página

  8. Contas do cliente, conduta do cliente, serviços de identidade e comentários.

    1. Criação da conta. Se qualquer dos Serviços solicitar que o Cliente abra uma conta, terá de concluir o processo de registo fornecendo informações atualizadas, completas e verdadeiras. O Cliente não poderá escolher um nome de utilizador ou identificador de conta que represente outra pessoa, seja ou possa ser ilegal, ou possa estar protegido por direitos de marca registada ou outros direitos proprietários, seja vulgar ou ofensivo ou possa causar confusão. A Microsoft reserva-se o direito de rejeitar e/ou reatribuir estes nomes de utilizador e identificadores de Serviço, no seu entender.
    2. Propriedade da conta. Se uma conta tiver sido criada no âmbito de um emprego ou como um agente de outra parte, essa parte será o proprietário da conta e estará vinculada a este contrato.
    3. Responsabilidade pelas contas do Cliente. O Cliente é responsável por: toda e qualquer atividade que ocorra com a respetiva conta, manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de autenticação não públicas associadas à utilização que o Cliente faz dos Serviços; e notificar a equipa de suporte ao cliente da Microsoft de imediato sobre qualquer utilização indevida de qualquer uma das contas ou credenciais de autenticação do Cliente ou qualquer incidente de segurança que ocorra relacionado com os Serviços.
    4. A conduta do Cliente e a disponibilidade do conteúdo de terceiros e hiperligações para conteúdo de terceiros. Em relação a qualquer interação comunitária e pública que o Cliente realize nos Serviços, tem de seguir as regras de conduta dos Serviços ( http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=303819). A Microsoft não tem qualquer obrigação de monitorizar o conteúdo e as comunicações de terceiros nos Serviços. Não obstante, a Microsoft reserva-se o direito de analisar e remover quaisquer materiais publicados nos Portais de Documentação, no seu entender. Os terceiros que participam nos Serviços não são porta-vozes autorizados da Microsoft e as respetivas opiniões não refletem necessariamente as da Microsoft.
    5. Utilização da identidade entre os Serviços. A Microsoft poderá fornecer Serviços que complementam o Software Microsoft e dependem da conta de utilizador do Cliente ou de outro mecanismo de identidade. A Microsoft poderá utilizar estas informações para identificar o Cliente e autorizar o acesso a Conteúdo da Microsoft, Software Microsoft e outros recursos entre os Serviços.
    6. Submissões e comentários. A Microsoft não reclama propriedade de qualquer Submissão, salvo se acordado em contrário pelas partes. Não obstante, ao fornecer uma Submissão, o Cliente está a conceder irrevogavelmente à Microsoft e respetivas afiliadas o direito de criar, utilizar, modificar, distribuir e, de outro modo, comercializar a Submissão de qualquer forma e para qualquer fim (incluindo a concessão ao público em geral do direito a utilizar as Submissões do Cliente em conformidade com este contrato, que pode ser alterado periodicamente). Em relação às Submissões fornecidas nos Portais de Documentação, o Cliente concede ainda o direito a publicar informações de identificação específicas detalhadas na Declaração de Privacidade relacionadas com a Submissão do Cliente. Estes direitos são concedidos ao abrigo de todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis que o Cliente detenha ou controle. Não será paga qualquer compensação referente à utilização das Submissões do Cliente. A Microsoft não é obrigada a publicar ou a utilizar qualquer Submissão e pode remover uma Submissão em qualquer altura. Ao fornecer uma Submissão, o Cliente garante que é proprietário ou, de outra forma, controla todos os direitos da Submissão e que esta não está sujeita a direitos de terceiros (incluindo qualquer direito de personalidade ou publicidade de qualquer pessoa).
    7. Serviços acessíveis apenas a clientes convidados. Os elementos dos Serviços podem estar acessíveis para o Cliente apenas por convite, por exemplo, como parte de um programa para utilizar Serviços de pré-lançamento e fornecer comentários à Microsoft (por exemplo, através do portal Connect). Esses Serviços constituem informações confidenciais da Microsoft. O Cliente não pode divulgar estas informações confidenciais a terceiros durante um período de cinco anos. Esta restrição não se aplica a informações que estejam, ou passem a estar, disponíveis publicamente sem violação desta restrição, eram legalmente conhecidas pelo destinatário das informações sem obrigação de as manter confidenciais, sejam recebidas de outra fonte que as pode divulgar legalmente e sem qualquer obrigação de as manter confidenciais ou sejam desenvolvidas de forma independente. O Cliente pode divulgar estas informações confidenciais se for necessário cumprir uma decisão judicial ou outro pedido governamental de cumprimento obrigatório. Antes de o fazer, o Cliente deverá procurar o mais alto nível de proteção disponível e, sempre que for possível, fornecer à Microsoft uma notificação prévia de modo a permitir uma oportunidade razoável de obter uma providência cautelar.
  9. Início da página

  10. Vigência, cessação e suspensão.

    1. Vigência e cessação do contrato. O Cliente poderá cessar este contrato em qualquer altura. Se o Cliente adquiriu o acesso aos Serviços para Programadores através do Windows Azure, terá de pagar todos os montantes devidos antes de a cessação ser efetiva.
    2. Regulamentação. Em qualquer país no qual exista uma norma ou requisito governamental atual ou futuramente que se aplique à Microsoft, mas não aplicável em geral à operação comercial naquele país, apresente um impedimento para a Microsoft continuar a operar os Serviços sem alteração e/ou faça com que a Microsoft considere que este contrato ou os Serviços estejam em conflito com essa norma ou requisito, a Microsoft poderá alterar os Serviços ou cessar o contrato. O único ressarcimento do Cliente por essas alterações aos Serviços ao abrigo desta Secção resume-se a cessar o presente contrato.
    3. Suspensão. A Microsoft poderá suspender a utilização por parte do Cliente dos Serviços se: (1) for razoavelmente necessário para impedir um acesso não autorizado aos Dados do Cliente; (2) o Cliente não responder a uma ação judicial por alegada violação de direitos de propriedade intelectual ao abrigo da Secção 8 num período de tempo razoável; ou (3) o Cliente violar este contrato. A Microsoft tentará aplicar a suspensão do acesso à parte mínima necessária dos Serviços enquanto a condição ou necessidade existir. A Microsoft notificará antes de proceder à suspensão, exceto se for razoavelmente considerado necessário suspender imediatamente os serviços. Se o Cliente não resolver totalmente os motivos que levam à suspensão no prazo de 60 dias após a suspensão, a Microsoft poderá cessar este contrato e eliminar os Dados do Cliente sem qualquer período de retenção.
    4. Cessação por não utilização. A Microsoft pode suspender ou cessar as contas de um Serviço após um período prolongado de inatividade. Em relação aos Serviços para Programadores, se o Cliente tiver uma conta gratuita, a Microsoft pode cessar este contrato e/ou eliminar quaisquer Dados do Cliente gerados automaticamente durante o processo de inscrição nos Serviços para Programadores, se o Cliente não carregar ou criar quaisquer Dados do Cliente no prazo de 90 dias após o aprovisionamento inicial do Serviço para Programadores. A Microsoft enviará ao Cliente uma notificação antes de qualquer suspensão ou cessação de conta, ou eliminação dos Dados do Cliente.
    5. Cessação do Acesso aos Portais de Documentação. A Microsoft reserva-se o direito de cessar o acesso do Cliente aos Portais de Documentação em qualquer altura, sem notificação, qualquer que seja o motivo.
  11. Início da página

  12. Garantias.

    1. Garantia dos Serviços Microsoft. Se for um Cliente do Windows Azure e tiver adquirido o acesso aos Serviços para Programadores, a Microsoft garante que os Serviços para Programadores cumprirão o SLA durante o Período de Vigência relativamente à parte paga dos Serviços para Programadores. Os únicos ressarcimentos do Cliente por violação desta garantia limitada são os indicados no SLA. Esta garantia está sujeita às seguintes limitações:
      1. quaisquer garantias ou condições implícitas que não possam ser excluídas como uma questão legal permanecerão em vigor durante um ano a contar do início da garantia limitada;
      2. esta garantia limitada não cobre problemas causados por acidente, utilização abusiva ou utilização dos Serviços para Programadores contrária ao estipulado neste contrato ou resultantes de circunstâncias fora do controlo razoável da Microsoft;
      3. esta garantia limitada não se aplica a problemas causados pelo incumprimento dos requisitos mínimos do sistema; e
      4. esta garantia limitada não se aplica a Pré-lançamentos ou ofertas gratuitas.
      COM EXCEÇÃO DESTA GARANTIA OU SALVO GARANTIA NUM CONTRATO SEPARADO, A MICROSOFT E RESPETIVOS FORNECEDORES FORNECEM OS SERVIÇOS (INCLUINDO O CONTEÚDO E AS APIS) “TAL COMO ESTÃO”, “COM TODAS AS FALHAS” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. O CLIENTE É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO QUE FIZER DOS MESMOS. A MICROSOFT NÃO FORNECE QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE QUALQUER OUTRO MODO, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR E DE NÃO INFRAÇÃO. O CLIENTE PODERÁ TER DIREITOS DE CONSUMIDOR ADICIONAIS AO ABRIGO DAS LEIS LOCAIS E QUE NÃO PODEM SER ALTERADOS POR ESTE CONTRATO. ESTAS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE SERÃO APLICADAS ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, INCLUINDO A APLICAÇÃO A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR E DE NÃO INFRAÇÃO.
    2. Conteúdo e materiais de terceiros. A MICROSOFT NÃO CONTROLA, ANALISA, REVÊ, SANCIONA NEM ACEITA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONTEÚDO, INFORMAÇÕES, MENSAGENS, MATERIAIS, PROJETOS DE TERCEIROS ACESSÍVEIS ATRAVÉS OU LIGADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS E, SALVO GARANTIA NUM CONTRATO SEPARADO, A MICROSOFT NÃO FAZ DECLARAÇÕES OU GARANTIAS, SEJAM DE QUE NATUREZA FOR, NEM SERÁ RESPONSÁVEL POR NADA DO DISPOSTO ANTERIORMENTE. QUAISQUER ACORDOS QUE O CLIENTE POSSA TER COM TERCEIROS SÃO POR SUA PRÓPRIA CONTA.
  13. Início da página

  14. Defesa de ações judiciais.

    1. Defesa. A Microsoft defenderá o Cliente contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não-afiliados de que o Software de Serviços para Programadores infringe os direitos de autor, de patente ou de marca registada desses terceiros ou utiliza de forma ilegítima o respetivo segredo comercial. O Cliente defenderá a Microsoft contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não-afiliados de que (1) o Produto que Não Seja da Microsoft e que não seja disponibilizado por meio dos Serviços para Programadores ou Software de Serviços para Programadores ou (2) os Dados do Cliente que o Cliente fornece direta ou indiretamente ao utilizar os Serviços infringem os direitos de autor, de patente ou de marca registada desses terceiros ou utilizam de forma ilegítima o respetivo segredo comercial.
    2. Limitações. As obrigações na Secção 8.a não se aplicarão a uma ação judicial ou decisão que se baseie em: (1) Dados do Cliente, Produto que Não Seja da Microsoft, modificações que o Cliente efetue aos Serviços ou materiais que o Cliente forneça ou disponibilize como parte da utilização dos Serviços; (2) combinação dos Serviços por parte do Cliente com, ou danos com base no valor de, um Produto que Não Seja da Microsoft, dados ou processo de negócio; (3) utilização por parte do Cliente de marcas registadas da Microsoft sem o consentimento expresso por escrito para o fazer; ou utilização dos Serviços por parte do Cliente depois de a Microsoft o ter notificado no sentido de descontinuar essa utilização devido a uma ação judicial de terceiros; ou (4) redistribuição dos Serviços por parte do Cliente, ou respetiva utilização em benefício de terceiros não-afiliados.
    3. Ressarcimentos. Se a Microsoft considerar razoavelmente que uma ação judicial ao abrigo da Secção 8.a pode impedir a utilização dos Serviços para Programadores ou do Software de Serviços para Programadores por parte do Cliente, a Microsoft procurará: (1) garantir o direito do Cliente de continuar a utilizá-lo; ou (2) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional. Se estas opções não forem razoáveis do ponto de vista comercial, a Microsoft poderá cessar os direitos do Cliente de utilizar os Serviços para Programadores ou o Software de Serviços para Programadores.
    4. Obrigações. Cada uma das partes deverá notificar imediatamente a outra sobre uma ação judicial ao abrigo desta Secção 8. A parte que procura proteção tem de (1) conceder à outra parte o controlo exclusivo sobre a defesa e obtenção de acordo da ação judicial; e (2) conceder auxílio razoável na defesa da ação judicial. A parte que fornece a proteção irá (1) reembolsar a outra parte por despesas correntes razoáveis incorridas no âmbito da concessão do auxílio e (2) pagar o montante de qualquer decisão judicial adversa transitada em julgado (ou acordo no qual a outra parte tenha consentido). Os respetivos direitos das partes para defesa e pagamento de decisões judiciais ou acordos ao abrigo desta Secção encontram-se ao abrigo de qualquer lei comum ou direitos de indemnização legais ou direitos análogos, e cada parte renuncia a esses direitos comuns.
  15. Início da página

  16. Limitação de responsabilidade.

    1. Limitação. A responsabilidade acumulada de cada uma das partes ao abrigo deste contrato está limitada a danos diretos até ao montante pago ao abrigo deste contrato pelos Serviços para Programadores que deram origem a essa responsabilidade durante os 12 meses anteriores à origem da responsabilidade ou pelos Serviços fornecidos sem quaisquer encargos, ao montante de Cinco Mil dólares americanos ($ 5,00 USD).
    2. EXCLUSÃO. NENHUMA DAS PARTES, NEM OS RESPETIVOS FORNECEDORES, SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE LUCROS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, MESMO SE A PARTE TIVER CONHECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORREREM ESSES DANOS.
    3. Exceções às Limitações. Os limites da responsabilidade nesta Secção aplicam-se até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam: (1) às obrigações das partes ao abrigo da Secção 8 ou do Anexo A; ou (2) violação de qualquer obrigação de confidencialidade ou violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.
  17. Início da página

  18. Disposições Gerais.

    1. Sem concessão de direitos adicionais. A Microsoft reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao abrigo deste contrato e não são concedidos quaisquer outros direitos ao abrigo deste contrato por implicação, restrição legal ou outros.
    2. Notificações.
      O Cliente deve enviar as notificações por correio para o endereço listado para a entidade contratante da Microsoft listada no Anexo A aplicável ao principal local de trabalho do Cliente, com uma cópia para:
                      Microsoft Legal and Corporate Affairs (Developer Division)
                      One Microsoft Way
                      Redmond, WA 98052 EUA
      O Cliente concorda em receber notificações eletrónicas da Microsoft, que serão enviadas por correio eletrónico ao administrador da conta que o Cliente especificar para os Serviços para Programadores, para o endereço de correio eletrónico registado do Cliente para os Portais de Documentação, ou para as informações de contacto registadas do Cliente para quaisquer outros Serviços. As notificações são efetivas na data indicada no aviso de receção ou, no caso de correio eletrónico, quando forem enviadas.
    3. Atribuição. O Cliente não pode ceder todo ou parte do presente Contrato.
    4. Cláusulas independentes. Se qualquer parte do presente contrato for considerada não aplicável, o restante manter-se-á plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.
    5. Renúncia. A incapacidade de cumprir qualquer cláusula do presente contrato não constituirá uma renúncia.
    6. Sem agência. A Microsoft é uma contratante independente. O presente contrato não cria qualquer agência, parceria ou “joint venture”.
    7. Sem beneficiários de terceiros. Não existem beneficiários de terceiros para o presente contrato.
    8. Lei aplicável e foro competente. A escolha da jurisdição e do foro competente aplicáveis à localização geográfica do principal local de trabalho do Cliente está listada no Anexo A.
    9. Contrato integral. O presente contrato constitui o contrato integral no que respeita à respetiva matéria abrangida e prevalece sobre quaisquer comunicações anteriores ou concorrentes. Os termos adicionais aplicáveis a este contrato com base na localização geográfica do principal local de trabalho do Cliente estão listados no Anexo A.
    10. Vigência após a cessação do contrato. As seguintes disposições manter-se-ão em vigor após a cessação deste contrato: 1.b, 2.a-b, 4, 5.a-d, 5.f-g, 6, 7, 8, 9, 10, 11, Anexo A e todas as outras definições.
    11. Restrições à exportação dos E.U.A. Os Serviços estão sujeitos às restrições à exportação dos E.U.A. O Cliente concorda em cumprir o disposto em todas as leis aplicáveis, incluindo as “Export Administration Regulations”, as “International Traffic in Arms Regulations” dos E.U.A., bem como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas pelos E.U.A. e outros países. Para mais informações, consulte http://www.microsoft.com/exporting/.
    12. Disponibilidade internacional. A disponibilidade dos Serviços, incluindo funcionalidades específicas e versões de idioma, varia consoante o país.
    13. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no desempenho devido a causas fora do respetivo controlo razoável (por exemplo, incêndio, explosão, corte de energia, sismo, inundação, violentas tempestades, greve, embargo, litígios laborais, ações de autoridade civil ou militar, guerra, terrorismo (incluindo ciberterrorismo)), casos de força maior, ações ou omissões dos operadores de tráfego de Internet, ações ou omissões dos organismos reguladores ou governamentais (incluindo aprovação de leis ou normas ou outras ações governamentais com impacto no fornecimento dos Serviços).
    14. Modificações. A Microsoft poderá modificar este contrato em qualquer momento, com ou sem notificação ao Cliente, ao publicar uma versão revista na secção de informações legais dos Serviços para Programadores e Portais de Documentação (ou num Web site alternativo identificado pela Microsoft) ou ao notificar o Cliente em conformidade com a Secção 10.b. Quaisquer modificações entrarão em vigor com a utilização continuada de um Serviço por parte do Cliente.
    15. Notificações e procedimento para apresentar ações judiciais por violação de direitos de autor. Ao abrigo do Título 17.º, do Código Civil Americano (United States Code), Secção 512(c)(2), as notificações relativas a ações judiciais por violação de direitos de autor devem ser enviadas ao agente designado pela Microsoft. TODOS OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO IRRELEVANTES PARA O SEGUINTE PROCEDIMENTO NÃO OBTERÃO RESPOSTA. Consulte Notificações e Procedimento para Apresentar Ações Judiciais por Violação de Direitos de Autor em ( http://www.microsoft.com/info/cpyrtInfrg.htm).
  19. Início da página

  20. Definições.

    Qualquer referência neste contrato a um “dia” corresponderá a um dia de calendário.

    “Afiliada” significa qualquer entidade com personalidade jurídica que seja da propriedade de uma das partes ou que seja proprietária de uma das partes, com capital social de 50% ou superior.

    “Conteúdo” significa documentos, fotografias, vídeos e outro conteúdo gráfico, textual ou audiovisual que possa estar protegido por direitos de autor.

    “Dados do Cliente” significa qualquer Conteúdo ou outros dados, incluindo todos os ficheiros de texto, de som, de software ou de imagem, que são fornecidos à Microsoft pelo Cliente, ou em nome deste, através da utilização dos Serviços para Programadores por parte do Cliente para utilização do Cliente ou dos respetivos utilizadores autorizados. Os dados do Cliente não incluem Submissões ou qualquer outro Conteúdo ou dados submetidos pelo Cliente nos Portais de Documentação ou que o Cliente forneça através dos Serviços para Programadores para acesso público.

    “Serviços para Programadores” significa o Team Foundation Service, o Portal de Serviços, os serviços de perfil do Visual Studio e outros serviços identificados pela Microsoft como sendo regidos por este contrato.

    “Software de Serviços para Programadores” significa o software fornecido pela Microsoft como parte dos Serviços para Programadores ou para utilização por parte do Cliente com os Serviços para Programadores.

    “Portais de Documentação” significa o site de marketing e conteúdo da rede de programadores da Microsoft disponível em http://msdn.microsoft.com e o site de marketing e conteúdo especializado em tecnologias de informação disponível em http://technet.microsoft.com ou em sites alternativos identificados pela Microsoft.

    “Conteúdo da Microsoft” significa o Conteúdo nos Serviços fornecido pela Microsoft e respetivos fornecedores.

    “Licença Pública Limitada da Microsoft” significa a licença de software da Licença Pública Limitada da Microsoft, cuja cópia é fornecida no Anexo B.

    “Software Microsoft” significa o software Microsoft e código informático, incluindo código de exemplo e Software de Serviços para Programadores.

    “Produto que Não Seja da Microsoft” é qualquer software, dados, serviço, Web site ou outro produto licenciado, vendido ou fornecido de outro modo ao Cliente por uma entidade que não a Microsoft, independentemente de o Cliente o ter obtido através dos Serviços da Microsoft ou de qualquer outro local.

    “Pré-lançamento” significa versões de pré-lançamento, beta ou outras versões de pré-lançamento dos Serviços para Programadores ou Software de Serviços para Programadores fornecidas pela Microsoft.

    “Declaração de Privacidade” significa a declaração de privacidade dos Serviços ( http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=246330).

    “Serviços” significa os Serviços para Programadores, Portais de Documentação, o site de parceiros da Microsoft disponíveis em http://connect.microsoft.com e o Software Microsoft disponibilizado pela Microsoft ao Cliente ao abrigo deste contrato.

    “SLA” significa os compromissos assumidos pela Microsoft relativamente à prestação ou desempenho dos Serviços para Programadores ( http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=309360).

    “Submissões” significa Conteúdo, código, opiniões, comentários, sugestões, informações ou materiais fornecidos pelo Cliente através dos Portais de Documentação ou quaisquer Serviços para acesso público (em vez de para utilização pessoal do Cliente ou dos respetivos utilizadores autorizados). As Submissões não incluem os Dados do Cliente.

    “Microsoft” significa a entidade Microsoft listada no Anexo A aplicável à localização do Cliente e respetivas Afiliadas, consoante o caso.

    “Cliente” significa a pessoa ou entidade que aceita este contrato para utilizar os Serviços.

Início da página

NOTIFICAÇÃO RELATIVA A DIREITOS DE AUTOR

© 2013 Microsoft Corporation. Todos os direitos reservados.

Início da página

Prova A

Adenda ao Contrato de Localização do Cliente

A entidade Microsoft que celebra este contrato, as informações de contacto da entidade Microsoft, a lei aplicável e o foro competente, e os termos adicionais que regem este contrato com o Cliente estão indicados na tabela abaixo para o país ou a região do principal local de trabalho do Cliente.

Se o principal local de trabalho do Cliente for em África, na Europa ou no Médio Oriente, estes termos aplicam-se ao contrato celebrado entre a Microsoft e o Cliente.
Entidade Microsoft e Informações de ContactoLei Aplicável e Foro CompetenteTermos Adicionais
Microsoft Ireland Operations Limited
The Atrium, Block B, Carmenhall Road
Sandyford Industrial Estate
Dublin 18
Irlanda
Este contrato é regido pelas leis da Irlanda, independentemente dos conflitos de princípios de leis exceto (1) se o Cliente for uma entidade pública dos E.U.A., o presente contrato é regido pelas leis dos Estados Unidos e (2) se o Cliente for uma entidade pública estatal ou local nos Estados Unidos, o presente contrato é regido pelas leis desse estado. Se a Microsoft propuser uma ação para fazer cumprir este contrato, o foro do local será a sede do Cliente. Se o Cliente interpor uma ação para fazer cumprir este contrato, deverá fazê-lo na Irlanda. Esta eleição do foro não impede que qualquer das partes promova medidas cautelares em qualquer jurisdição competente relativamente a uma violação dos direitos de propriedade intelectual.O Cliente indemnizará a Microsoft relativamente a ações jurídicas que resultem (1) de quaisquer aspetos da relação laboral, presente ou cessada, entre o Cliente e quaisquer empregados ou contratantes, atualmente ou no passado, ou ao abrigo de quaisquer contratos coletivos, incluindo, sem limitação, ações jurídicas por cessação ilícita, por violação de termos explícitos ou implícitos de contratos de trabalho, para pagamento de benefícios ou salários, por custos de despedimentos sem justa causa, ou por indemnizações decorrentes de despedimentos, bem como (2) de quaisquer obrigações ou responsabilidades de qualquer natureza emergentes da Diretiva de Direitos Adquiridos (Diretiva 2001/23/CE do Conselho, anteriormente Diretiva 77/187/CE, alterada pela Diretiva 98/50/CE do Conselho), de quaisquer leis ou normas internas que a transponham, ou de leis ou normas de idêntica natureza (incluindo as Normas para Transmissão de Empresas (Proteção Laboral) de 2006, Reino Unido), incluindo reclamações de empregados ou contratantes, atualmente ou no passado (designadamente ações jurídicas relacionadas com a cessação do contrato de trabalho por iniciativa da Microsoft após a transferência do respetivo contrato para a Microsoft nos termos das referidas leis ou normas). O Cliente tem de efetuar o pagamento do montante de qualquer decisão judicial adversa transitada em julgado (ou acordo no qual o Cliente tenha consentido). Esta secção estabelece o ressarcimento exclusivo da Microsoft destas ações judiciais. A Microsoft irá notificar imediatamente o Cliente por escrito de uma ação ao abrigo da presente secção. A Microsoft deverá (1) conferir ao Cliente o controlo exclusivo sobre a sua defesa ou obtenção de acordo; e (2) fornecer auxílio razoável na defesa da ação judicial. O Cliente reembolsará a Microsoft, dentro de limites considerados razoáveis, no que diz respeito a despesas correntes da Microsoft no decurso do fornecimento desse auxílio.

 

Se o principal local de trabalho do Cliente for na Austrália, Bangladeche, Brunei Darussalam, Butão, Camboja, Filipinas, Índia, Indonésia, Malásia, Maldivas, Nepal, Nova Zelândia, RAE de Hong Kong, RAE de Macau, República da Coreia, República Democrática Popular do Laos, República Popular da China, Samoa, Samoa Americana, Singapura, Sri Lanka, Tailândia, Timor Leste, Vanuatu ou Vietname, estes termos aplicam-se ao contrato celebrado entre a Microsoft e o Cliente.
Entidade Microsoft e Informações de ContactoLei Aplicável e Foro CompetenteTermos Adicionais
Microsoft Regional Sales Corporation
438B Alexandra Road, #04-09/12,
Block B, Alexandra Technopark
Singapore, 119968

Este contrato é regido pelas leis do estado de Washington, independentemente dos conflitos de princípios de leis. Ao abrigo das secções (i) e (ii) abaixo, se a Microsoft interpuser uma ação para fazer cumprir este contrato, o foro competente será a sede do Cliente. Se o Cliente interpuser uma ação para fazer cumprir este contrato, deverá fazê-lo no estado de Washington, E.U.A. Esta eleição do foro não impede que qualquer das partes promova medidas cautelares relativamente a uma violação dos direitos de propriedade intelectual.

  1. Se o principal local de trabalho do Cliente for no Brunei, Malásia ou Singapura, o Cliente aceita como foro competente não exclusivo os tribunais de Singapura.
  2. Se o principal local de trabalho do Cliente for no Bangladeche, Camboja, Filipinas, Índia, Indonésia, RAE de Macau, República Popular da China, Sri Lanka, Tailândia ou Vietname, quaisquer litígios resultantes de ou relacionados com o presente contrato, incluindo qualquer questão relacionada com a existência, validade ou cessação do mesmo, deverão ser apresentados para e resolvidos por arbitragem em Singapura, em conformidade com as Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem Internacional de Singapura (“SIAC”), cujas regras serão consideradas como estando incorporadas por referência nesta subsecção. O Tribunal deverá consistir num árbitro nomeado pelo Presidente do SIAC. O idioma da arbitragem será o inglês. A decisão do árbitro será definitiva, vinculativa e incontestável e poderá ser utilizada como uma base para o respetivo julgamento nos países acima mencionados ou noutro local. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, as partes renunciam aos respetivos direitos de qualquer forma de recurso ou a qualquer outro recurso semelhante para um tribunal. Apenas para efeitos deste contrato, a República Popular da China não inclui RAE de Hong Kong, RAE de Macau nem Taiwan.

O Cliente indemnizará a Microsoft relativamente a ações jurídicas que resultem (1) de quaisquer aspetos da relação laboral, presente ou cessada, entre o Cliente e quaisquer empregados ou contratantes, atualmente ou no passado, ou ao abrigo de quaisquer contratos coletivos, incluindo, sem limitação, ações jurídicas por cessação ilícita, por violação de termos explícitos ou implícitos de contratos de trabalho, para pagamento de benefícios ou salários, por custos de despedimentos sem justa causa, ou por indemnizações decorrentes de despedimentos, bem como (2) de quaisquer obrigações ou responsabilidades de qualquer natureza emergentes da Diretiva de Direitos Adquiridos (Diretiva 2001/23/CE do Conselho, anteriormente Diretiva 77/187/CE, alterada pela Diretiva 98/50/CE do Conselho), de quaisquer leis ou normas internas que a transponham, ou de leis ou normas de idêntica natureza (incluindo as Normas para Transmissão de Empresas (Proteção Laboral) de 2006, Reino Unido), incluindo reclamações de empregados ou contratantes, atualmente ou no passado (designadamente ações jurídicas relacionadas com a cessação do contrato de trabalho por iniciativa da Microsoft após a transferência do respetivo contrato para a Microsoft nos termos das referidas leis ou normas). O Cliente tem de efetuar o pagamento do montante de qualquer decisão judicial adversa transitada em julgado (ou acordo no qual o Cliente tenha consentido). Esta secção estabelece o ressarcimento exclusivo da Microsoft destas ações judiciais. A Microsoft irá notificar imediatamente o Cliente por escrito de uma ação ao abrigo da presente secção. A Microsoft deverá (1) conferir ao Cliente o controlo exclusivo sobre a sua defesa ou obtenção de acordo; e (2) fornecer auxílio razoável na defesa da ação judicial. O Cliente reembolsará a Microsoft, dentro de limites considerados razoáveis, no que diz respeito a despesas correntes da Microsoft no decurso do fornecimento desse auxílio.

As partes concordam que este contrato possa ser escrito e executado em inglês e que, caso este contrato seja traduzido em Bahasa (Indonésia) para fins de conformidade com os regulamentos de implementação da lei da Indonésia N.º 24/2009, prevalece a versão em idioma inglês deste contrato.

 

Se o principal local de trabalho do Cliente for na América do Norte, América do Sul ou todos os restantes países e regiões não incluídos acima e nos quais os Serviços estejam disponíveis legalmente, estes termos aplicam-se ao contrato celebrado entre a Microsoft e o Cliente.
Entidade Microsoft e Informações de ContactoLei Aplicável e Foro CompetenteTermos Adicionais
Microsoft Corporation
One Microsoft Way
Redmond, WA 98052 (U.S.A.)
Este contrato é regido pelas leis do estado de Washington, independentemente dos conflitos de princípios de leis. Qualquer ação para fazer cumprir este contrato, deverá ser interposta no estado de Washington. Esta eleição do foro não impede que qualquer das partes promova medidas cautelares em qualquer jurisdição competente relativamente a uma violação dos direitos de propriedade intelectual.O Cliente indemnizará a Microsoft relativamente a ações jurídicas que resultem (1) de quaisquer aspetos da relação laboral, presente ou cessada, entre o Cliente e quaisquer empregados ou contratantes, atualmente ou no passado, ou ao abrigo de quaisquer contratos coletivos, incluindo, sem limitação, ações jurídicas por cessação ilícita, por violação de termos explícitos ou implícitos de contratos de trabalho, para pagamento de benefícios ou salários, por custos de despedimentos sem justa causa, ou por indemnizações decorrentes de despedimentos, bem como (2) de quaisquer obrigações ou responsabilidades de qualquer natureza emergentes da Diretiva de Direitos Adquiridos (Diretiva 2001/23/CE do Conselho, anteriormente Diretiva 77/187/CE, alterada pela Diretiva 98/50/CE do Conselho), de quaisquer leis ou normas internas que a transponham, ou de leis ou normas de idêntica natureza (incluindo as Normas para Transmissão de Empresas (Proteção Laboral) de 2006, Reino Unido), incluindo reclamações de empregados ou contratantes, atualmente ou no passado (designadamente ações jurídicas relacionadas com a cessação do contrato de trabalho por iniciativa da Microsoft após a transferência do respetivo contrato para a Microsoft nos termos das referidas leis ou normas). O Cliente tem de efetuar o pagamento do montante de qualquer decisão judicial adversa transitada em julgado (ou acordo no qual o Cliente tenha consentido). Esta secção estabelece o ressarcimento exclusivo da Microsoft destas ações judiciais. A Microsoft irá notificar imediatamente o Cliente por escrito de uma ação ao abrigo da presente secção. A Microsoft deverá (1) conferir ao Cliente o controlo exclusivo sobre a sua defesa ou obtenção de acordo; e (2) fornecer auxílio razoável na defesa da ação judicial. O Cliente reembolsará a Microsoft, dentro de limites considerados razoáveis, no que diz respeito a despesas correntes da Microsoft no decurso do fornecimento desse auxílio.

Início da página

Anexo B

Licença Pública Limitada da Microsoft

Esta licença rege a utilização de código assinalado como “amostra” ou “exemplo” disponível neste Web site sem um contrato de licença, conforme disposto ao abrigo da secção acima com o título “NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA A SOFTWARE DISPONÍVEL NESTE WEB SITE”. Se o Cliente utilizar esse código (o “software”), está a aceitar esta licença. Caso não aceite a licença, o Cliente não deverá utilizar o software.

  1. Definições
  2. O significado dos termos “reproduzir”, “reprodução”, “trabalhos derivados” e “distribuição” neste contrato é o mesmo que nas leis de direitos de autor dos E.U.A.

    Uma “contribuição” é o software original ou qualquer adição ou alteração no software.

    Um “contribuinte” é qualquer pessoa que distribui a sua contribuição ao abrigo desta licença.

    “Patentes licenciadas” são reivindicações de patentes do contribuinte mencionadas na respetiva contribuição.

  3. Concessão de Direitos
    1. Concessão de Direitos de Autor - Sujeito aos termos desta licença, incluindo as condições e limitações da licença na secção 3, cada contribuinte concede ao Cliente uma licença de direitos de autor não exclusiva, internacional e isenta de royalties para reproduzir a respetiva contribuição, preparar trabalhos derivados da respetiva contribuição e distribuir essa contribuição ou quaisquer trabalhos derivados que o Cliente venha a criar.
    2. Concessão de Patente - Sujeito aos termos desta licença, incluindo as condições e limitações da licença na secção 3, cada contribuinte concede ao Cliente uma licença não exclusiva, internacional e isenta de royalties ao abrigo das respetivas patentes licenciadas para fazer, mandar fazer, utilizar, vender, vender com desconto, importar e/ou dispor da respetiva contribuição no software ou nos trabalhos derivados da contribuição no software.
  4. Condições e Limitações
    1. Sem Licença de Marca Registada - Esta licença não concede direitos ao Cliente para utilizar quaisquer nomes, logótipos ou marcas registadas.
    2. Se o Cliente interpuser uma ação judicial por patentes contra qualquer contribuinte relativamente a patentes que o Cliente reclama estarem a ser infringidas pelo software, a licença de patente do Cliente por parte desse contribuinte do software termina automaticamente.
    3. Se o Cliente distribuir qualquer parte do software, o Cliente deverá manter todas as notificações de direitos de autor, patente, marca registada e de atribuição presentes no software.
    4. Se o Cliente distribuir qualquer parte do software sob a forma de código-fonte, o Cliente só o poderá fazer ao abrigo desta licença com a inclusão de uma cópia completa desta licença na respetiva distribuição. Se o Cliente distribuir qualquer parte do software sob a forma de código compilado ou objeto, o Cliente só o poderá fazer ao abrigo de uma licença que esteja em conformidade com esta licença.
    5. O software é licenciado “tal como está”. O Cliente é responsável pela utilização que fizer do mesmo. Os contribuintes não concedem garantias ou condições expressas. O Cliente poderá ter direitos de consumidor adicionais ao abrigo das leis locais, que não podem ser alterados por esta licença. Até à extensão máxima permitida pela legislação local, os contribuintes excluem as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim particular e de não infração.
    6. Limitação da Plataforma - As licenças concedidas nas seções 2(A) e 2(B) estendem-se apenas ao software ou a trabalhos derivados criados pelo Cliente para execução no sistema operativo Microsoft Windows.

Início da página